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DIREITO ADMINISTRATIVO - SEMESTRE 2004/1

Esquema-2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


UFC-FACULDADE DE DIREITO
DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
DIREITO ADMINISTRATIVO I – SEMESTRE 2004/1
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Esquema -2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Noções
A expressão “administração pública” pode ser tomada em mais de um sentido, mas, para efeito do Direito Administrativo, ajusta-se a ordem constitucional brasileira, considera-la em dois aspectos: um objetivo e outro subjetivo – CF/88, art.37
2. Sentido Objetivo – Consiste a Administração Pública na própria atividade desenvolvida pelo Estado, através de um aparato composto de órgãos e agentes que desempenham a função administrativa;
3. Sentido Subjetivo - Significa a Administração Pública, o conjunto de órgãos, agentes e entidades que tenham ou recebam a incumbência de executar as atividades administrativas e, em tal sentido, pode ser Direta , Indireta e Fundacional – CF/88, art.37,caput.
4. Administração Pública Direta – Indireta – Fundacional
5. Orgãos públicos – Federais, Estaduais, Municipais, Distritais – Singulares e Coletivos – Superiores e Subordinados.
Agentes públicos
Capacidade processual – Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078, de 11.9.90, art.82, II).
6. Princípios administrativos-
Expressos (CF/88,arts.37):Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência, Motivação) e Decorrentes (CF/88, art. 5°, §2° ): Supremacia do interesse público, Autotutela, Indisponibilidade, Continuidade dos serviços públicos, Razoabilidade, Proporcionalidade, Segurança Jurídica.
9. Poderes da Administração – Normativo, Disciplinar, Hierárquico – Poder de Polícia.



Examine as afirmativas abaixo
01-( ) O poder regulamentar representa a faculdade de restringir os abusos do direito individual;
02-( ) O poder disciplinar estabelece a relação de subordinação entre servidores
03-( ) O poder administrativo é sempre discricionário.
04-( ) A administração indireta é realizada pelos ministérios federais e suas autarquias.
05-( ) A administração indireta é realizada pelas autarquias, soc.de economia mista e empresas públicas.
06-( ) A administração indireta é realizada pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado.
07-( )Orgãos Públicios são necessariamente coletivos.
08-( ) A autuação administrativa só ocorre por provocação do interessado.
09-( ) A capacidade processual existe apenas para os órgãos que tem personalidade jurídica.
10-( )O Poder de Polícia é sempre auto-executável, jamais necessitando a administração recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer as sanções dele decorrentes.
11-( )O Poder de Polícia sempre Importa em restrição ao direito individual.
12-( )O Poder de Polícia pode ou não importar em restrição ao direito individual.
13-( ) A eficiência, assim como a razoabilidade, constitui um princípio expresso da Administração Pública.
14-( )A moralidade, assim como a segurança jurídica constitui um princípio explícito da Administração pública.
15-( ) O princípio da legalidade tem para a Administração Pública, o mesmo sentido com o qual se aplica ao administrado.
16-( )A Administração Pública no âmbito do Poder Judiciário se rege pelos mesmos princípio da Administração Pública do Poder Legislativo.
17-( ) Os princípios constantes do art.37 da CF/88 aplicam-se também aos Poderes Legislativos de Judiciário.
18-( ) O Supremo Tribunal Federal em decisão de 1/11/2002, estabeleceu que os Tribunais de Justiça não podem criar ou extinguir cargos em seus quadros, ao julgar inconstitucional a Resolução nº 13/89 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
19-( ) A disciplina jurídica da Administração Pública em normas e princípios expressos na CF é aplicável apenas à União, estando nas Cartas Estaduais, os regimes para os Estados e aos Municípios;
20-( )O princípio da separação dos poderes não impede que o Direito Administrativo seja aplicável fora do âmbito do Executivo;
21-( )O princípio da proporcionalidade impede que no exercício do Poder de Polícia, seja requisito de validade, o equilíbrio entre a restrição imposta e o benefício social que se tem em vista.
22-( ) Quando a autoridade pratica ato exercitando competência legal, impulsionado por propósito pessoal de conseguir melhores resultados financeiros para a sua gestão, o sacrifício imposto ao administrado não pode ser questionado sob afirmativa de desvio de finalidade.
23-( )Sendo o Brasil uma Federação, para o âmbito de cada Estado-membro vigora uma constituição, que se faz fonte de Direito Administrativo com dependência da Constituição Federal;
24-( ) A existência de quorum qualificado de uma Lei complementar não se constituir valor a mais como fonte do Direito Administrativo.
25-( ) Diante da separação das funções dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem-se que a CF/88 não prevê atividade legislativa para o Executivo, como não confere essa atividade ao Judiciário e, não permite função jurisdicional para o Legislativo;
26-( ) Predomina na CF/88 a existência de um núcleo de atividades típicas para cada poder, que possibilita caracterizá-lo e diferenciá-lo dos demais, tanto pela atividade em si, como pelo modo de realizá-la;
27-( ) A CF/88 impõe observância da ampla defesa no processo administrativo, mas, dispensa o contraditório previsto apenas para o processo judicial;
28-( )Não existe uma codificação de processo administrativo aplicável a toda a Administração Pública Federal , estabelecida em lei .
29-( )O Supremo Tribunal Federal em decisão de 1/11/2002 firmou entendimento de que a Constituição Federal apenas autoriza o Poder Judiciário a propor leis que criem e extinguem cargos.
30-( ) A Administração Indireta tem os mesmos privilégios na Administração Direta, inclusive quanto à execução de seus débitos judicialmente declarados, os quais devem ser objeto de precatórios.
31-( ) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de leis específicas, embora tais entes sejam pessoas jurídicas de direito privados.
32 -( )Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, mas esse capital pode pertencer a mais de um ente estatal.
33 –( )Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente ação promovida contra fundação pública.
34-( ) São processadas e julgadas na Justiça Federal ou Justiça Estadual as ações propostas por servidores contra empresas públicas federais, estaduais e municipais.




TEMA PARA ESTUDO E DEBATE
• Leia o texto abaixo, confronte com a opinião doutrinária pesquisada, ofereça comentários, formule indagações, via Internet ou em classe.


CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

As sociedades de economia mistas são pessoas jurídicas de direito privado, organizadas sob forma de sociedade anônima, mediante autorização legislativa, nas quais o poder público tem no mínimo 51% do seu capital votante, destinando-se ao desenvolvimento de qualquer atividade econômica.

Cumpre notar que muito embora se tenha lei declarando “criar” determinada sociedade de economia mista, existe, no caso, mera autorização legislativa, impondo-se deflagrar o procedimento previsto na lei de sociedade anônimas para a sua constituição efetiva, culminando com o arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, que sendo repartição estadual realiza o serviço público federal de registro das empresas em geral por via de delegação.

O art.37, XIX da CF/88, na redação anterior à EC nº19/98 contribuiu para o equívoco quanto a forma do surgimento efetivo da sociedade de economia mista, mas, na redação atual, restou induvidoso que a lei não “cria” a sociedade de economia mista, mas “autoriza” a sua constituição, devendo adotar-se os procedimentos próprios da lei geral das sociedades anônimas.

Quando se trata de sociedade de economia mista federal, a lei de autorização para sua criação, pode, eventualmente, inserir modificações em relação ao que estiver disposto na lei geral de sociedades anônimas, já que é da competência da União legislar sobre a matéria.

No caso, porem, de sociedades de economia mista estaduais ou municipais, as leis respectivas não podem inovar em relação ao que esteja disposto na lei geral das sociedades anônimas.

No Estado do Ceará, por exemplo, lei que impunha fossem os diretores de sociedades de economia mistas submetidos à aprovação da Assembléia Legislativa veio a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por confrontar a Lei federal 6.404/76 ( Lei das sociedades por ações) que não condiciona a escolha de diretores da companhia à aprovação externa à deliberação dos acionistas.

Para atender aos interesses governamentais na execução do plano de desestatização, o Supremo Tribunal Federal proclamou que a autorização legislativa para a constituição de sociedade de economia mista pode ser genérica, e, daí, se vem aceitando que também a autorização de criação de subsidiárias esteja explicitada na lei que autorizou a constituição da companhia principal.





ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E PRECATÓRIOS.
ADRIANO PINTO

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO - 2. FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS- 3. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 4. CONCLUSÃO.

1. INTRODUÇÃO
As empresas públicas e as sociedades de economia mista tem função econômica, instrumentando forma de intervenção estatal no domínio privado, reservando-lhe as CF/88 um regime jurídico onde se tem a aplicação de princípios vetores da Administração Pública a serem conciliado para o desempenho de atividade a ser desenvolvida pelos cânones da iniciativa privada.

Diversos são os temas envolvendo a necessidade de estabelecer a conciliação dos princípios regentes da Administração Pública e da iniciativa privada, dentre os quais a questão da execução de seus débitos, inclusive quando resultantes de condenação judicial que, para a Fazenda Pública em geral se opera através do correspondente precatório requisitório, conforme o art. 100, da CF/88.

2. FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS.

O art. 100, caput, da CF/88 estabelece que os pagamentos devidos, em razão de decisão judicial, pela "Fazenda Federal, Estadual ou Municipal", sujeitam-se ao regime do precatório requisitório.
A expressão Fazenda Pública abrange, em princípio, os entes estatais de direito público, quais sejam: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as suas autarquias e as fundações públicas, posto que a recepção do conceito pela norma constitucional há de fundar-se na disciplina estrutural da Administração Pública existente.
Neste sentido, dentre outros, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE , verbis:

"Compreendem-se no conceito de Fazenda Pública as pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e suas respectivas autarquias, bem como as fundações instituídas pelo poder público que tenham o regime de direito público quanto a seus bens".

Não compõem a Fazenda Pública os entes estatais com personalidade jurídica de direito privado, quais sejam: as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações instituídas pelo Poder Público com natureza jurídica específica de direito privado, embora estes três integrem a Administração Pública Indireta na fórmula estrutural estabelecida em lei e recepcionada pela CF/88, não devendo impressionar a exclusão da empresa pública, como diz CELSO RIBEIRO BASTOS , eis que esta desenvolve atividade econômica interventiva no campo próprio da iniciativa privada.
Destaca HELY LOPES MEIRELLES , verbis:

“As empresas estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, serviços sociais autônomos e entes de cooperação em geral) não têm qualquer prerrogativa processual da Fazenda Pública, só auferindo os privilégios que a lei especial lhes conceder nos limites da competência de cada entidade estatal.

Denomina-se “precatório” o instrumento que consubstancia uma requisição judicial, geralmente, formatado em uma carta expedida pelos juizes da execução da sentença ao presidente do tribunal, em virtude da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, configurando-se, um procedimento meramente administrativo.
Muitas são as reações doutrinárias contra o regime de precatório, exclusiva criação da inspiração brasileira autoritária da CF de 1934 e ainda dominante, pela qual os credores do Estado são relegados à brutal discriminação.
Segundo o discurso autoritário dominante que preserva esse atentado ao princípio da moralidade administrativa constitucionalmente proclamado(CF/88, art.37), diz-se preferível que o credor do Estado sofra essa discriminação inominável, a permitir-se a perda total de seu crédito, como se o enriquecimento sem causa deva ser aceito em favor da ineficiência ou do humor da gestão dos governantes.
Infelizmente, porem, esse tipo de discurso contamina inclusive a ministros do Supremo Tribunal Federal, posto que, ainda recentemente, ao compor a votação majoritária pelo arquivamento de 356 processos de Intervenção Federal ajuizados contra os Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, por descumprimento de decisão judicial quanto ao pagamento de precatórios de natureza alimentar, o ministro Gilmar Mendes fez-se o principal defensor da imunidade judicial em favor dos governos descumpridores de precatórios, argüindo o princípio da proporcionalidade como se fosse aceitável que os governos possam encontrar meios e modos para realizar todos os gastos do interesse político, e não tenham a mesma capacidade quando se trata de pagar dívidas a credores que não tem o respaldo governamental. Já o ministro Sydney Sanches ressaltou que se “acreditasse que uma intervenção federal, no dia seguinte a sua posse, iria pagar todos os precatórios de São Paulo, eu decretaria a intervenção, mas sei que isso não iria acontecer, por isso, sou contra a intervenção”. Quer dizer, aí, se tem a consagração do fato consumado na potencialidade capaz de inibir o exercício da função jurisdicional em favor do administrado, do cidadão.
Os demais ministros aderiram à tese do ministro Gilmar Mendes e concluíram que os Estados não têm a intenção de burlar o pagamento dos precatórios devidos, mas que as limitações orçamentárias comprometem esses pagamentos de forma regular. Votou isolado pela intervenção o Ministro MARCO AURÉLIO. Em tais argumentos se faz pouco caso da realidade sabida de que os governantes, fundados no peso político, paga a quem querem e quando querem, exatamente porque os tribunais, afetados pela política, nem sempre preservam a independência do Judiciário.

Voltando ao tema específico, alvo de estudo, tem-se que o artigo 100 da CF/88 expressamente delimitou a abrangência da "Fazenda Federal, Estadual ou Municipal", que, se compreende, necessariamente, como abrangente do Tesouro Público, conforme se expressa também no no Código Tributário Nacional(Art.209), na Lei 4.320/64( art.39) e na Lei 6.830/80(Art.2º).
Nesse sentido, é que o TRF/5ª.Região, excluiu da abrangência do conceito de Fazenda Pública, o Banco Central, afirmando a inaplicabilidade do §4º, do art.20 do CPC , e o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL considerou incluído nesse conceito as autarquias apenas pela circunstância de expressa determinação constante do Decreto-lei 7.659, de 21/06/45, situação consolidada pelo DL 200/67 com as modificações do DL 900/69.
O § 1.º do artigo 100, da CF/88, com redação determinada pela EC 30/2000, estabelece, in verbis: "É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado (...)"
Ou seja, restou cristalino que, os entes estatais, com personalidade de direito público, e apenas estes, é que são os favorecidos com o privilégio do pagamento de dívidas judicias através de requisição judicial por precatório, como, aliás, registrou DI PIETRO , verbis:

"O artigo 100 da Constituição prevê processo especial de execução contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e que abrange todas as entidades de direito público, como decorre do § 1.º do mesmo dispositivo"

Tem-se, pois, excluídas as empresas públicas e as sociedades de enconomia mista, conforme comentando o artigo 730 do CPC, destacam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY :

"As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitando à execução de que trata a norma em comentário".

Cabe esclarecer que a norma constitucional deve ser observada não só pelo órgão julgador, mas pelo legislador infraconstitucional, que, obviamente, deve respeitar os limites e mandamentos constitucionais e, assim, jamais poderá ampliar o conceito constitucional de Fazenda Pública, para efeito de sujeição ao regime de precatório.

Se posterior à CF/88, esta lei será inconstitucional; se anterior, não terá sido recepcionada pela nova ordem constitucional, por ser totalmente incompatível com ela.

Infelizmente, nem sempre o STF tem preservado os limites constitucionais, expandido-os, em muitos casos, sob a evidente homenagem aos interesses governamentais em detrimento dos direitos constitucionais e do interesse público, coletivo, como fez em caso específico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme se verifica no seguinte acórdão, cuja ementa diz:

"Empresa Pública Prestadora de Serviço Público: Execução: Precatório. I. Os bens da EBCT, uma empresa pública prestadora de serviço público, são impenhoráveis, porque ela integra o conceito de fazenda pública. Compatibilidade, com a CF vigente, do DL 509, de 1969. Exigência de precatório: CF, art. 100. II. Precedentes do STF: RREE 220.906-DF, 229.696-PE, 230.072-RS, 230.051-SP e 225.011-MG, Plenário, 16.11.2000. III. R. E. conhecido e provido" (RE 228.484-6 - STF. 2.ª T. Rel. Min. Carlos Velloso).

Faz-se relevante registrar que, no corpo do acórdão, consta expressamente que esta jurisprudência do STF é válida mesmo após a EC 19/98, que alterou o art. 173 da CF/88, como se vê:

"Em 16.11.2000, ocorreram citados julgamentos, tendo o Plenário, (...), decidido pela compatibilidade do DL 509/69 com a CF e, em conseqüência, assentado a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da EBCT, devendo a execução contra ela, empresa pública prestadora de serviço público, fazer-se mediante precatório.
O meu voto, acima transcrito, foi elaborado em data anterior à EC 19/98, publicada no "DO" de 05.06.98, que introduziu alterações no § 1.º do art. 173. O STF, pelo seu Plenário, decidiu, entretanto, nos RE acima indicados, que a questão não mudou com a edição da citada EC 19/98" (RE 228.484-6 - STF. 2.ª T. Rel. Ministro Carlos Velloso).

Cabe, ainda, alertar que o parágrafo de uma norma deve ser interpretado em consonância com seu caput e, no caso, mais do que isso, o § 1.º do art. 100, da CF/88, está prescrevendo, de forma clara e expressa, o significado da expressão, indicada em seu caput, referente a "Fazenda Federal, Estadual ou Municipal".

3. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

O art. 173, § 1.º, da CF/88, com redação determinada pela EC 19/98, prevê lei estabelecendo o estatuto jurídico "da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços".
A exploração de atividade econômica, como gênero, tem como espécies, no caso: a produção ou comercialização de bens; a prestação de serviços, situação projetada tanto para às subsidiárias, como às próprias empresas públicas e sociedades de economia mista, pois nem mesmo faz sentido que a subsidiária explorasse tal atividade e o ente matriz não.
Em decorrência do dispositivo constitucional, nos termos do seu inciso II, tem-se que a lei prevista no § 1.º, que estabelecerá o já indicado estatuto jurídico, necessariamente irá dispor sobre: "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários".
Quer dizer, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as subsidiárias destas duas, que explorem atividade econômica - de produção ou comercialização de bens, ou de prestação de serviços (aspecto este que alcança todos os entes mencionados) -, sujeitam-se ao regime jurídico das empresas privadas; por conseqüência, possuem personalidade jurídica de direito privado, não lhes sendo aplicáveis os privilégios dos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, e, especificamente, não são integrantes da Fazenda Pública.
Como para os referidos entes estatais (de personalidade jurídica privada) há sujeição ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, é óbvio que não se lhes aplica o regime do precatório requisitório, para pagamento de dívidas decorrentes de decisão judicial, não se podendo sustentar a incidência deste privilégio ou prerrogativa processual.
De outra parte, a legislação processual expressamente estabelece as regras para a execução do título judicial (e extrajudicial), aplicáveis à espécie (CPC, Livro II, com exceção dos arts. 730 e 731; CLT, Título X, Capítulo V).
Ainda que não tenha sido promulgada a lei prevista pelo legislador constituinte, não resta dúvida de que o comando do citado inciso II, do § 1.º, do art. 173, da CF/88, é de aplicação imediata.
Trata-se, podem, de questão ainda controvertida, como registra ALICE GONZALEZ BORGES , ao tratar do § 1.º do art. 173 da CF/88:

"Ora, neste parágrafo primeiro, já surgem polêmicas de interpretação. Uns vêem neste dispositivo, quando alude a "exploração de atividade econômica, de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços", a abrangência, por esse estatuto jurídico, também, das sociedades de economia mista e das empresas públicas que se destinem à prestação de serviços públicos. É o que sustentamos, recentemente, perante o XII Congresso Brasileiro e II Congresso Sul-americano do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, realizado em Foz do Iguaçu em 1998".

4. CONCLUSÃO

Em conclusão, cabe reiterar que se encontram alcançadas pelo art. 100, § 1.º, da CF, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias que explorem atividade econômica.
Segundo consagrada regra de hermenêutica, onde a norma não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Assim, o termo genérico "prestação de serviços", sem dúvida, abrange a prestação de serviços públicos.
Ademais, tratando-se de entes estatais, nada mais esperado que, suas atividades sempre se projetem no sentido de realizar desempenho com expressão, imediata ou mediata, de prestem serviços públicos.
Nesse sentido, a melhor doutrina, como se vê em ELY LOPES MEIRELLES : "mesmo quando instituída para a execução de uma atividade econômica, a empresa governamental deverá atender a um interesse público, pois caso contrário há vedação constitucional expressa a essa interferência na esfera que é reservada ao setor privado."
Deve, ainda, ser considerado que por atividade econômica, entende-se o fornecimento de bens e serviços ao mercado, assim como a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços.
Nesse sentido, a lição de DÉLIO MARANHÃO :

"A atividade econômica traduz-se na produção de bens ou de serviços para satisfazer as necessidades humanas"

Vê-se, no caso, que a escolha do constituinte foi de integrar a prestação de serviços - inclusive públicos - na atividade econômica, quando efetuada pelas mencionadas empresas estatais.
Impõe-se, finalmente, entender que na lição já consagrada de Direito Administrativo, cabe a cada regime político, e ao seu correspondente sistema jurídico, estabelecer o conceito e os contornos do que seja serviço público. Veja-se, dentre outros:

MIGUEL REALE : "Não obstante, porém, todos os esforços dos tratadistas empenhados em fixar as notas determinantes do que seja "serviço público", é mister reconhecer que essa é uma "categoria histórica", dependente de circunstâncias inerentes e próprias a cada regime político, e, por conseguinte, das idéias diretoras do Estado";

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO : "é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos"

Também deve ser lembrado que atividade econômica não é sinônimo de atividade lucrativa, que é uma espécie da primeira, e onde se tem o propósito de repartir o resultado entre os que a realizam, quando isto jamais pode acontecer com os serviços públicos.

Basta ver o conceito de serviço públicos, em qualquer de suas variações doutrinárias, as quais não se distanciam do pressuposto fundamental, expresso na formulação oferecida por ELY LOPES MEIRELLES :

"Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado".
.
Lembra DÉLIO MARANHÃO , com absoluta propriedade:

"Em um regime capitalista, as noções de atividade econômica e de lucro vêm, geralmente, associadas, porque este é o incentivo para o exercício daquela"

Finalmente, considerando que a Constituição é um sistema de limites para o exercício do poder, que expressa um estatuto de proteção ao administrado, ao cidadão, à sociedade diante do aparato estatal, não se legitima qualquer interpretação de suas normas tendentes a ampliar o campo de exercício do poder ou os privilégios estabelecidos em favor da Administração Pública.






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