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DIREITO TRIBUTÁRIO 2 - SEMESTRE 2003/2

PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - PLANILHA


Colaboração da aluna NILZA MARIA BESSA
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PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO

PLANILHA MENSAL – INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO

Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
Decreto nº 4.524, de 17 de novembro de 2002
MP nº 107, de 10 de fevereiro de 2003
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 14/03/2003
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 03/04/2003
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003

Revisada em 26/06/2003

A PLANILHA anexa deverá ser preenchida pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, tributadas com base no lucro real, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, contribuintes do PIS/Pasep. A PLANILHA apenas servirá de roteiro para determinar a Base de Cálculo da contribuição PIS/Pasep, apurada de forma não cumulativa, tendo em vista a inexistência de uma PLANILHA oficial.

A alíquota do PIS/PASEP não cumulativo incidente sobre a receita auferida será de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), a partir de 1º de dezembro de 2002 (Art. 59 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 – Regulamento do PIS/Pasep e COFINS).

Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep de forma cumulativa, sendo tributadas à alíquota diferente de 1,65%, não se aplicando as normas da Lei nº 10.637/02, arts. 1º a 6º, as seguintes pessoas jurídicas e/ou receitas decorrentes:
I - a bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, entidades de previdência complementar abertas e fechadas e associações de poupança e empréstimo;
II - as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e financeiros;
III - as operadoras de planos de assistência à saúde;


IV - empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, na forma prevista na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;
V - as receitas de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 2000, a Lei nº 10.147, de 2000, alterada pela Lei nº 10.548, de 2002, e a Lei nº 10.485, de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição para o PIS/PASEP;
VI - as receitas sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep;
VII - as receitas auferidas com a venda de energia elétrica, no mercado atacadista, optante pelo regime especial de tributação, conforme disposto nos arts. 20, 40 e 41, do Decreto nº 4.524/2002;
VIII – as receitas de vendas em consignação (veículos usados), referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998; e
IX – as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;
X – as sociedades cooperativas;
XI – as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (a partir de 1º de fevereiro de 2003 – Lei nº 10.684/03).
A Medida Provisória nº 107/03, convertida na Lei nº 10.684/03, excluiu as sociedades cooperativas da tributação não-cumulativa, a partir de 01/02/2003, acrescentando o inciso X ao art. 8º da Lei nº 10.637/02, restabelecendo o dispositivo original previsto na MP nº 66/02. Diante do exposto, as sociedades cooperativas permanecem sujeitas à legislação da contribuição para o Pis/Pasep vigente anteriormente a 1º de dezembro de 2002, inclusive em relação aos fatos geradores ocorridos entre essa data e 31 de janeiro de 2003, não se aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º da Lei nº 10.637, de 2002 (art. 2º do ADI-SRF nº 2, de 14/03/2003).
Resumindo, as sociedades cooperativas ficam impedidas de optar pelo regime da não-cumulatividade, a partir de dezembro de 2002, independentemente de tributar ou não seus resultados pelo lucro real.

A PLANILHA NÂO CONTEMPLA

a) As refinarias de petróleo e os demais produtores e importadores de gasolina (exceto de aviação), de querosene de aviação, de óleo diesel e de gás liquefeito de petróleo (GLP) e as distribuidoras de álcool etílico hidratado para fins carburantes (arts. 52 e 53 do Decreto nº 4.524/2002). É importante destacar que as demais receitas não sujeitas à incidência monofásica dessas empresas estão sujeitas à alíquota de 1,65%;
b) As pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador, cosméticos e de higiene pessoal, classificados nas posições 30.01, 30.03 (exceto no código 3003.90.56), 3004 (exceto no código 3004.90.46), e 33.03 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do IPI – TIPI (art. 54 do Decreto nº 4.524/2002);
c) As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas agrícolas auto propulsoras e de veículos automotores, classificados nos códigos 84.29, 8432.40, 84.32.80, 8433.20, 8433.30, 8433.40, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. 55 do Decreto nº 4.524/2002);
d) As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI (art. 56 do Decreto nº 4.524/2002); e,
e) A pessoa jurídica encomendante ou adquirente que auferir receita com a venda dos produtos referidos nos itens “a” a “d” acima, importados por sua conta e ordem por pessoa jurídica importadora, nos termos do art. 12 e dos arts. 86 e seguintes da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.
Atenção:
• As demais receitas não sujeitas à incidência monofásica das empresas acima estão sujeitas à alíquota de 1,65%, podendo ser utilizada a planilha anexa para esse fim. A apuração monofásica deverá ser apurada à parte;
• Na DIPJ2003, as empresas sujeitas à apuração monofásica ficam obrigadas ao preenchimento da ficha 19B;
• Os importadores dos produtos acima que não realizarem operações por conta própria, restringindo-se, quanto a esses produtos, às operações por conta e ordem de terceiros, deverão preencher a planilha a seguir, que corresponde à ficha 19A da DIPJ2003.


PREENCHIMENTO DA PLANILHA

LINHA TEXTO

DÉBITOS – PIS/Pasep não-cumulativo

01 Faturamento/Receita Bruta













Informar nesta linha o valor do faturamento do mês, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas, ou seja, o total das contas credoras do grupo Resultado do Exercício, observando que:
a) nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês;
b) as variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeitos da incidência das contribuições, como receitas financeiras;
c) as variações monetárias em função da taxa de câmbio, a que se refere ao item anterior, serão consideradas quando da liquidação da correspondente operação, podendo o contribuinte optar pelo regime de competência, conforme dispõe o art. 13 do Decreto nº 4.524/2002 (ver Linha 02);
d) no caso das empresas de factoring, o valor do faturamento/receita bruta mensal compreende, além das receitas de quaisquer atividades, a parcela equivalente à diferença entre o valor de aquisição e o de face do título ou direito creditório adquirido;
e) a contrapartida do aumento do ativo da pessoa jurídica, em decorrência da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período, como pela avaliação do estoque a preço de mercado, embora constitua receita tributável pelo imposto de renda, não compõe a base de cálculo do PIS/Pasep – Faturamento/Receita Bruta, visto que o fato gerador da contribuição ocorrerá quando efetivada a venda desses produtos;
f) o sócio ostensivo de sociedade em conta de participação (SCP) deve informar nesta linha o valor do seu faturamento/receita bruta computada a receita auferida pela SCP;
g) O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita bruta das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros. Os valores repassados não integram a receita bruta;
h) Integra a receita bruta da pessoa jurídica importadora o valor dos serviços prestados ao encomendante da mercadoria, no caso de importação efetuada por conta e ordem deste (art. 12 do Decreto nº 4.524/2002);
i) Não incide a contribuição sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente a Itaipu Binacional;
j) não incluir as receitas de vendas em consignação (veículos usados), referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998 (ver item 17);
k) não incluir as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações (ver item 17);
l) não incluir as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a partir de 1º de fevereiro de 2003, por força da Lei nº 10.684/03 (ver item 17).

02 Receitas de Variações Cambiais – Operações Liquidadas no Mês
A pessoa jurídica que apurar a receita de variação monetária decorrente da taxa de câmbio, na forma do caput do art. 30 da MP nº 2.158-35/2001, deve informar nesta linha o valor das variações cambiais ativas, quando da liquidação da operação. Caso a empresa venha a preencher essa Linha deve incluir na Linha 10 o valor da variação cambial já incluída na Linha 01.

03 Receitas Diferidas em Períodos Anteriores
Informar nesta linha, quando do efetivo recebimento, os valores das receitas que tenham sido diferidas em períodos anteriores, referentes a contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle. Observar Linha 14.

04 Receitas Isentas









Informar nesta linha o valor das receitas:
a) provenientes dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;
b) de fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;
c) do transporte internacional de cargas ou passageiros;
d) auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
e) de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;
f) de vendas, com o fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; e

As isenções acima não alcançam as receitas de vendas efetuadas a:
• a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio, exceto quando destinadas às empresas constantes do item “f” e Comercial Exportadora (linha 05);
• a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação, exceto quando destinadas às empresas constantes do item “f” acima e Comercial Exportadora (linha 05); e,
• a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.

05 Receita de Exportação de Bens e Serviços para o Exterior
Não incide a contribuição sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior e a prestação de serviços para a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível. Inclui as vendas a empresa comercial exportadora como fim específico de exportação (art. 44 do Decreto nº 4.524/2002).
A partir de 1º de fevereiro de 2003, ficam isentas, também, da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA (dispositivo incluído na Lei nº 10.684/03).
Essas receitas, apesar de serem isentas da contribuição para o PIS/Pasep, dão direito à utilização dos créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/02, motivo porque não estão incluídos na linha 04.

06 Venda de Produtos com Alíquota Zero
As alíquotas do PIS/PASEP estão reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta:
a) da venda de gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, por distribuidores e comerciantes varejistas. A partir de 10 de dezembro de 2002, inclui a venda do querosene de aviação. O disposto neste item não se aplica às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeitam à alíquota monofásica;
b) da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionada à gasolina, por distribuidores;
c) da venda de álcool para fins carburantes, por comerciantes varejistas;
d) da venda dos produtos farmacêuticos e de higiene pessoal sujeitos à alíquota monofásica, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador, classificados nas posições 30.03, 30.04, 33.03 a 33.07, e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21, da TIPI (exceto os códigos 3003.90.56 e 3004.90.46, adquiridos a partir de 1º de outubro de 2002), quando tributados na forma do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000 (art. 54 do Decreto nº 4.524/2002);
e) da venda de produtos adquiridos a partir de 1º de outubro de 2002, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador, classificados nas posições 30.01, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60, todos da TIPI, quando tributados na forma do Inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147/2000, com a redação dada pela Medida Provisória nº 41/2002 – convertida na Lei nº 10.548, de 13 de novembro de 2002;
f) da venda por comerciantes atacadistas e varejistas, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou importador, classificados nas posições dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40, 84.32.80, 8433.20, 8433.30, 8433.40, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, todos da TIPI (art. 55 do Decreto nº 4.524/2002);
g) da venda por comerciantes atacadistas e varejistas, dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da Tipi;
h) da venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas;
i) da venda dos produtos relacionados nos Anexos I e II à Lei nº 10.485, de 2002 (partes, peças e acessórios para veículos); e,
j) da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, destinados à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.

07 Vendas de Produtos/Mercadorias Sujeitas à Substituição
Informar nesta linha as venda de produtos e mercadorias sujeitos à substituição tributária, observando que:
a) o fabricante e o importador de cigarros devem informar, para fins de exclusão da base de cálculo, o valor da receita dos produtos sobre os quais é devida a contribuição na condição de contribuinte substituto, caso tenha incluído este valor na linha 01;
b) o comerciante varejista de cigarros deve informar o valor da receita de venda dos produtos adquiridos no regime de substituição, quando o pagamento da contribuição tenha ficado a cargo do fornecedor;
c) a substituição prevista acima não alcança o comerciante atacadista de cigarros, que está obrigado ao pagamento da contribuição sobre a receita de comercialização desse produto; e,
d) esta linha deve ser preenchida também pelo comerciante varejista dos produtos relacionados no art. 5º do Decreto nº 4.524/2002, notadamente veículos. A partir de 01/11/2002, por força da Lei nº 10.485, de 03/07/2002, alguns desses produtos passaram a ter tributação monofásica, na forma do art. 55 do mesmo regulamento. As motos classificadas nos códigos 87.11 da Tipi, por exemplo, continuam com a substituição tributária.
Observações:
1) O fabricante e o importador de cigarros devem deduzir da receita a ser informada, conforme item “a” acima, o valor dos descontos incondicionais concedidos, do IPI e de ICMS recolhido na condição de substituto tributário; e
2) As pessoas jurídicas referidas nos itens “b” e “c” acima devem deduzir das receitas a serem informadas o valor dos descontos incondicionais concedidos, se for o caso.


08 Vendas Canceladas e Descontos Incondicionais
A pessoa jurídica deve informar nesta linha:
a) o valor das vendas canceladas, também chamadas de vendas anuladas, quando computadas como Faturamento/Receita Bruta;
b) o valor dos descontos incondicionais, também chamados de descontos comerciais (aquele dado no “pé da nota”), quando computados como Faturamento/Receita Bruta;
O valor das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, quando relativos a operações contempladas com alíquota zero de PIS/PASEP, não devem ser informados nesta linha, mas sim, na linha 06.
Quando as vendas canceladas e os descontos incondicionais não forem contabilizados como Faturamento/Receita Bruta no momento da operação, não há porque preencher essa linha.
As devoluções de clientes devem ser tratadas como entradas de mercadorias/produtos, portanto, sujeitas a créditos. Não devem compor esta linha.

09 IPI e ICMS/Substituto Tributário
Informar nesta linha o valor:
a) correspondente ao IPI, que tenha sido computado como Faturamento/Receita Bruta (Linha 01); e,
b) correspondente ao ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, que tenha sido computado como Faturamento/Receita Bruta (Linha 01).
Os valores acima normalmente não transitam pela conta de resultado, indo diretamente a crédito do grupo de exigibilidade da empresa. Nesse caso não há porque preencher essa Linha.
Quando contabilizados a crédito nas contas de resultado, os valores do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e do IPI, relativos à comercialização de mercadorias contempladas com alíquota zero de PIS/PASEP, não devem ser informados nesta linha, mas sim, na Linha 06.

10 Receita de Variações Cambiais Auferidas no Mês
A pessoa jurídica que apurar a receita de variação monetária decorrente da taxa de câmbio, na forma do caput do art. 30 da MP nº 2.158-35/2001, deve informar nesta linha, para fins de exclusão, o valor da receita financeira (variação cambial ativa) registrada na linha 01.
A pessoa jurídica que efetuar a exclusão prevista nesta linha deve informar, na linha 02, o valor das variações cambiais ativas quando da liquidação da operação.

11 Reversão de Provisão e Recup. de Créditos Baixados como Perda
Informar nesta linha o valor das reversões de provisões e recuperação de créditos baixados como perda, que não representem ingressos de novas receitas.

12 Resultados Positivos em Participações Societárias
Informar nesta linha o valor referente ao resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como Faturamento/Receita Bruto, na linha 01.

13 Vendas de Bens do Ativo Imobilizado
Informar nesta linha o valor referente às vendas de bens do ativo imobilizado, constante do ativo permanente, a partir de 1º de fevereiro de 2003.
Dispositivo vetado pela Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 3º, II, na conversão da MP nº 66/02, tendo em vista que no projeto de conversão incluía toda a receita de venda do ativo permanente.
A Medida Provisória nº 107/03, convertida na Lei nº 10.684/03, restabeleceu essa exclusão da receita bruta, a partir de 01/02/2003, acrescentando o inciso VI ao § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/02. A Lei nº 10.684/03 restabelece o dispositivo da MP 66 original, ficando a empresa impedida de excluir, portanto, da base de cálculo da contribuição, as vendas decorrentes do ativo imobilizado somente durante os meses de dezembro/2002 e janeiro/2003. Esse é o entendimento da Receita Federal, por força do art. 3º, I, do ADI-SRF nº 2, de 14/03/2003.

14 Receitas Diferidas no Período
Informar nesta linha o valor das receitas cujo pagamento da contribuição seja passível de diferimento, tais como as decorrentes de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, em razão do não recebimento do preço (o referido valor deverá ser incluído na linha 03 no seu recebimento), sendo que idêntico tratamento é facultado ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.

Observações:
1) o valor da receita passível de diferimento, quando relativa à comercialização de produtos contemplados com alíquota zero do PIS/PASEP, não deve ser informado nesta linha, mas sim na linha 06; e,
2) A pessoa jurídica substituída não pode diferir o valor da receita relativa às vendas de mercadorias adquiridas no regime de substituição tributária, devendo informar tal valor na linha 07.

15 Outras Exclusões
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, passíveis de tributação pelo PIS/Pasep não cumulativo, devem informar o valor das exclusões permitidas pela legislação e não previstas nas linhas anteriores. Esta linha será utilizada quando ocorrerem outras exclusões previstas em legislação específica.
Incluir nesta linha as receitas apuradas mensalmente no âmbito do MAE pelas pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), na forma preconizada pela Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, optante pelo Regime Especial de Tributação – RET, de acordo com o art. 1º da IN-SRF nº 199, de 12 de setembro de 2002, atualmente art. 97 da IN nº 247/2002.

16 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIB. PARA O PIS/PASEP (não-cumulativo)
Corresponde ao faturamento/receita bruta mensal ajustado (soma das linhas 01 a 03, deduzidas das linhas 04 a 15)


DÉBITOS – PIS/Pasep cumulativo – Alíquota de 0,65%

17 BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DE PIS/PASEP (cumulativo)
Corresponde à tributação isolada prevista na Lei nº 10.637/02, art. 8º, VII, VIII e XI (dispositivo alterado pela Lei nº 10.684/03).
Não incluir nesta linha os produtos com alíquota monofásica ou com substituição tributária. Incluir somente:
a) as receitas de vendas em consignação (veículos usados), referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998;
b) as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; e
c) as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Atenção:

As empresas que exploram as atividades acima não farão jus aos créditos constantes das linhas 18 e 19, em relação às vendas mencionadas. Os demais créditos serão proporcionais, na forma como demonstrado na linha 35, item "d". .










CRÉDITOS – PIS/Pasep não-cumulativo


18 Mercadorias Adquiridas para Revenda
Deve-se informar nesta linha todas as aquisições de mercadorias para revenda a partir de 1º de dezembro de 2002, exceto as mercadorias objeto de substituição tributária, já tributadas pelo fornecedor substituto ou quando a mercadoria já tiver sido tributada pelo produtor ou importador, através de alíquota monofásica, observando o que se segue:
a) as compras deverão ser contabilizadas em contas distintas, de forma a facilitar o controle, como por exemplo: Mercadorias com Substituição Tributária; Mercadorias com Alíquota Monofásica; Mercadorias adquiridas do Exterior; Mercadorias Adquiridas de Pessoas Físicas;
b) As compras acima não geram créditos. Somente geram créditos as aquisições de mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas domiciliadas no País;
c) Nas empresas comerciais, como o IPI faz parte do Custo das Mercadorias Vendidas – CMV, deve-se considerar o valor da nota fiscal e não o valor da mercadoria;
d) O valor do frete sobre as compras, bem como o material de embalagem empregado na compra e na venda, deve gerar créditos, tendo em vista compor o Custo das Mercadorias Vendidas; e,
e) Não importa a forma de tributação do fornecedor das mercadorias.
19 Insumos Utilizados Para Fabricação de Produtos e Serviços
Nesta linha a empresa deve incluir todas às aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços (ou na prestação de serviços, a partir de 1º de fevereiro de 2003), exceto os adquiridos diretamente de pessoas físicas ou do exterior, observando que:
a) é irrelevante se o insumo foi adquirido com substituição tributária ou com alíquota monofásica, tendo em vista que o produto a ser vendido é outro;
b) não importa a forma de tributação do fornecedor dos insumos;
c) pode-se utilizar crédito de mão-de-obra na fabricação de produtos (ou na prestação de serviços, a partir de 1º de fevereiro de 2003), quando paga à pessoa jurídica;
d) considerar o valor da mercadoria, não incluindo o valor do IPI, quando a empresa for contribuinte desse tributo ou quando requerer ressarcimento do IPI pago na aquisição. Caso contrário, o IPI fará parte do custo;
e) A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera crédito, quando utilizados no processo produtivo do produto destinado à venda ou à prestação de serviços (ou na prestação de serviços, a partir de 1º de fevereiro de 2003);
f) A empresa deve considerar nesta linha a energia elétrica consumida no processo produtivo da empresa, utilizada como insumo na fabricação de produtos destinados à venda e à prestação de serviços (ou na prestação de serviços, a partir de 1º de fevereiro de 2003), desde que a empresa fornecedora de energia seja domiciliada no Brasil;
g) As empresas prestadoras de serviços, até 31/01/2003, não terão ao crédito de energia elétrica, quando utilizada como custo dos serviços prestados; e
h) A energia elétrica consumida nos demais estabelecimentos da empresa (setores operacionais) deve ser incluída na linha 20.

A partir de 1º de fevereiro de 2003, por força da Lei nº 10.684/03, podem ser incluídos os créditos decorrentes dos bens e serviços utilizados, também, na prestação de serviços.
20 Energia Elétrica Consumida
Nesta linha devem ser incluídas as despesas com energia elétrica consumida pela empresa, a partir de fevereiro de 2002, exceto àquelas utilizadas como insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços.
A energia elétrica consumida no processo produtivo da empresa, utilizada como insumo da fabricação de produtos ou na prestação de serviços deve ser informada na linha 19.
O crédito da energia elétrica não é em função do pagamento ou crédito, mas em função da competência, ou seja, quando incorrida.
Faz-se necessário que a empresa fornecedora de energia seja domiciliada no Brasil.
Dispositivo vetado inicialmente pela Lei nº 10.637/02, art. 3º, III, na conversão da MP nº 66/02, tendo em vista que no projeto de conversão foram incluídas as despesas com serviços de telecomunicações.
A Medida Provisória nº 107/03 restabeleceu esse crédito a partir de 01/02/2003, acrescentando o inciso IX ao art. 3º da Lei nº 10.637/02. Portanto, a MP 107 restabeleceu o dispositivo da MP 66 original, ficando a empresa impedida de utilizar o crédito somente durante os meses de dezembro/2002 e janeiro/2003. Esse é o entendimento da Receita Federal, por força do art. 3º, II, a, do ADI-SRF nº 2, de 14/03/2003.
Obs.: o montante da base do crédito líquido a ser considerado nesta linha será o valor apurado na forma acima multiplicado pelo percentual verificado entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (excluindo as vendas com substituição tributária e as vendas com alíquota zero), e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Outro método será a apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a contabilidade (Lei nº 10.637/02, art. 3º, §§ 7º a 9º). As receitas constantes da linha 05 não devem ser excluídas.

21 Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos
Informar os gastos (despesas ou custos) incorridos com aluguéis de imóveis, máquinas e equipamentos, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no País.
A partir de 1º de fevereiro de 2003, os gastos com arrendamento mercantil (leasing), quando contratados na forma da legislação que rege a matéria, devem ser incluído na linha 22, por força da Lei nº 10.684/2003.
Aluguel de terreno não gera crédito.
Utilizar o regime de competência.
Os aluguéis pagos à pessoa física não geram créditos de PIS/Pasep.
Obs.: o montante da base do crédito líquido a ser considerado nesta linha será o valor apurado na forma acima multiplicado pelo percentual verificado entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (excluindo as vendas com substituição tributária e as vendas com alíquota zero), e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Outro método será a apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a contabilidade (Lei nº 10.637/02, art. 3º, §§ 7º a 9º). As receitas constantes da linha 05 não devem ser excluídas.

22 Despesas Financeiras
Incluir nesta linha todas as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos incorridas no mês, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, exceto quando esta for optante pelo SIMPLES. A partir de 1º de fevereiro de 2003, por força da Lei nº 10.684/03, pode-se incluir as contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (leasing)
Considera-se despesas financeiras com empréstimos e financiamentos, os juros incorridos, as variações monetárias e a taxa ou despesas de abertura de crédito.
Pode-se incluir as despesas com descontos de duplicatas ou notas promissórias, desde que essas operações sejam consideradas empréstimos ou financiamentos.
Não inclui comissão bancária paga na colocação de duplicatas em cobrança simples nem juros pagos a fornecedores por inadimplência.
Obs.: o montante da base do crédito líquido a ser considerado nesta linha será o valor apurado na forma acima multiplicado pelo percentual verificado entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (excluindo as vendas com substituição tributária e as vendas com alíquota zero), e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Outro método será a apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a contabilidade (Lei nº 10.637/02, art. 3º, §§ 7º a 9º). As receitas constantes da linha 05 não devem ser excluídas.

23 Encargos de Depreciação
Nesta linha deve ser incluído o encargo de depreciação contabilizado no mês, pelo regime de competência. Somente terão direito ao crédito os encargos de depreciação decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, quando adquiridos e utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.
O direito ao crédito alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data de aquisição desses bens. Esse é o entendimento da Receita Federal, por força do art. 4º do ADI-SRF nº 2, de 14/03/2003.
Somente será possível o crédito se o bem for utilizado na fabricação de produtos destinados à venda (setor industrial).
Mesmo no caso de fabricação de produtos, não inclui todos os bens utilizados no parque industrial, mas somente aqueles utilizados diretamente na produção do bem. Ex.: A depreciação do ar-condicionado da sala do Diretor Industrial, apesar de ser um custo industrial e o bem constar do ativo permanente da empresa produtora, não dá direito ao crédito.
Os bens integrantes do ativo permanente, utilizados na área comercial e/ou administrativa da empresa não geram créditos. Conclui-se também que as empresas comerciais e prestadoras de serviços não farão jus a créditos desta rubrica, em nenhuma hipótese.


24 Amortização de Benfeitorias em Bens de Terceiros
Nesta linha deve ser incluída a amortização de edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária.
O direito ao crédito alcança os encargos incorridos em cada mês, independentemente da data dos gastos efetivados pela empresa para a realização das edificações e/ou benfeitorias. Esse é o entendimento da Receita Federal, por força do art. 4º do ADI-SRF nº 2, de 14/03/2003.

O valor do encargo de amortização será calculado em função do prazo do contrato de locação.
Obs.: o montante da base do crédito líquido a ser considerado nesta linha será o valor apurado na forma acima multiplicado pelo percentual verificado entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa (excluindo as vendas com substituição tributária e as vendas com alíquota zero), e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Outro método será a apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a contabilidade (Lei nº 10.637/02, art. 3º, §§ 7º a 9º). As receitas constantes da linha 05 não devem ser excluídas.

25 Devolução de Vendas
Informar nesta linha os bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada de forma não-cumulativa. Caso contrário, a devolução de clientes não dará direito a crédito.
Não deve compor esta linha os descontos incondicionais ou cancelamento de vendas. Observar linha 08.

26 Outros Créditos
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, passíveis de tributação pelo PIS/Pasep não-cumulativo, devem informar o valor de outros créditos permitidos pela legislação e não previstos nas linhas anteriores. Esta linha será utilizada quando ocorrem outros créditos previstos em legislação específica.

27 BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS PARA O PIS/PASEP (não-cumulativo)
Incluir nesta linha a soma dos valores constantes nas linhas 18 a 26.


28 Bens Adquiridos de Pessoas Físicas – Crédito Presumido
As pessoas jurídicas poderão incluir nesta linha, a partir de 01/02/2003, desde que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, as mercadorias classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 0710, 0712 a 0714, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 1517, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 1803, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. O crédito será de 1,15% sobre as aquisições, que será consignado na linha 34.
Dispositivo vetado pela Lei nº 10.637/02, art. 3º, III, na conversão da MP nº 66/02, tendo em vista que foi incluído no projeto a aquisição de comerciantes e não só de produtores.
A Medida Provisória nº 107/03 restabeleceu esse crédito a partir de 01/02/2003, acrescentando o § 10 ao art. 3º da Lei nº 10.637/02. Portanto, a MP 107, alterada pela Lei de conversão nº 10.684/03, restabeleceu o dispositivo da MP 66 original, ficando a empresa impedida de utilizar o crédito somente durante os meses de dezembro/2002 e janeiro/2003. Esse é o entendimento da Receita Federal, por força do art. 3º, II, b,do ADI-SRF nº 2, de 14/03/2003.





TOTAL DOS DÉBITOS DO PIS/PASEP


29 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (não-cumulativo)
Incluir nesta linha o produto da alíquota de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento (1,65%) pelo valor constante da linha 16.


30 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (cumulativo)
Incluir nesta linha o produto da alíquota de zero vírgula sessenta e cinco centésimos por cento (0,65%) sobre a base de cálculo mencionada na linha 17, correspondente à tributação isolada.

31 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – SUBSTITUIÇÃO
Informar nesta linha:
a) o fabricante e o importador de cigarros devem informar o valor apurado como contribuinte e substituto do comerciante varejista, mediante a multiplicação do preço de venda do produto no varejo por um inteiro e trinta e oito centésimos (1,38) – Decreto nº 4.524/2002, art. 47;
b) Até 31/10/2002, o fabricante e o importador dos produtos previstos no art. 5º do Decreto nº 4.524/2002 (veículos), sem prejuízo da contribuição sobre suas próprias receitas, devem informar o valor apurado como substitutos do comerciante varejista, que consistirá no preço de venda da mercadoria, acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – incidente na operação (art. 48 do Decreto nº 4.524/2002). A partir de 01/11/2002, por força da Lei nº 10.485, de 03/07/2002, alguns desses produtos passaram a ter tributação monofásica, na forma do art. 55 do mesmo regulamento. As motos classificadas nos códigos 87.11 da Tipi, por exemplo, continuam com a substituição tributária.

Observações:
1) o valor dos descontos incondicionais concedidos nas vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição, na forma do item “b”, deve ser deduzido do valor a ser informado nesta linha, se for o caso;
2) os valores do PIS/Pasep objeto de substituição não integram a receita bruta do fabricante ou importador.



APURAÇÃO DO PIS/PASEP DEVIDO


32 TOTAL DOS DÉBITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Incluir o somatório das linhas 29 a 31. Não incluir débitos do PIS/Pasep sobre a folha de pagamentos, tendo em vista que a apuração será feita em outra ficha. Esta linha também não será preenchida pelas pessoas jurídicas não sujeitas à alíquota de 1,65%, tais como: alíquotas monofásicas, instituições financeiras, seguradoras, etc.

33 TOTAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Incluir nesta linha o produto da alíquota de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento (1,65%) pelo valor constante da linha 27.

34 CRÉDITO PRESUMIDO
Incluir nesta linha o produto da alíquota de um inteiro e quinze centésimos por cento (1,15%) pelo valor constante da linha 28.


35 CRÉDITO DO ESTOQUE INICIAL EXISTENTE
A pessoa jurídica submetida à tributação do PIS/Pasep de forma não-cumulativa terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens (mercadorias ou produtos), adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existente em 1º de dezembro de 2002 ou inicio do mês em que se iniciar essa forma de tributação, observando-se o que se segue:
a) o montante de crédito total bruto será igual ao produto do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor dos estoques no início do primeiro mês de tributação na forma não-cumulativa;
b) o crédito parcial bruto a ser considerado, em cada mês, será o valor equivalente a um duodécimo do apurado na forma do item “a”;

Obs.: O art. 1º da Medida Provisória nº 107, de 10/02/2003, com vigência a partir de 01/02/2003, acrescenta também os estoques de produtos acabados e em elaboração, para efeito de utilização dos créditos previstos no art. 11 da Lei nº 10.637/02. A MP nº 107 foi convertida na Lei nº 10.684/2003.
Quanto às empresas comerciais, no inventário inicial (30/11/2002) ou no início do mês em que se iniciar a tributação não-cumulativa, não deverão constar às mercadorias objeto de substituição tributária ou com tributação monofásica (alíquota zero);



36 Compensação de Subst. por Não Ocorrência do Fato Gerador Presumido
Será assegurada a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor do PIS/PASEP cobrado pelo fabricante ou importador, quando comprovada a impossibilidade de ocorrência do fato gerador presumido, na hipótese de substituição tributária, em decorrência de (Art. 86 do REPISCO/2002):
a) incorporação do bem ao ativo permanente do comerciante varejista; ou
b) furto, roubo ou destruição de bem, que não seja objeto de indenização.
37 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DEVIDO
Incluir nesta linha os valores da linha 32, menos os valores contidos nas linhas 33 a 36.
Esse deve ser o valor a ser contabilizado a débito da conta de resultado (PIS/Pasep não cumulativo) e a crédito da conta de passivo circulante (PIS/Pasep a Recolher).
O valor a ser contabilizado como despesa operacional pode ser rateado entre o valor a ser considerado como dedução da receita bruta e as outras receitas operacionais, na mesma proporção das receitas constantes da Demonstração do Resultado do Exercício. Esse procedimento visa a tornar a demonstração uniforme durante o ano-calendário de 2002.
A partir da competência de janeiro de 2003, recomenda-se contabilizar tudo como Despesas Tributárias, no grupo Despesas Operacionais, não mais integrando a receita líquida.






APURAÇÃO DO PIS/PASEP A PAGAR


38 Crédito de Período-Base anterior
Incluir nesta linha o crédito apurado no período anterior, ou seja, saldo negativo constante da linha 40 do mês anterior.

39 Contribuição para o PIS/PASEP Retida na Fonte por Órgão Público
Informar nesta linha o valor da contribuição para o PIS/PASEP retido por órgãos públicos quando dos pagamentos relativos ao fornecimento de bens ou serviços (Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 02 de março de 2001, e alterações).

40 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR
Corresponde ao total consignado na linha 37, subtraída das linhas 38 e 39.
Valor a ser informado na DCTF, quando devedor.



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