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BUROCRACIA JUDICIAL AUTORITÁRIA


ADRIANO PINTO
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 9ªVARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ.

Veja no teor da petição abaixo, um exemplo da BUROCRACIA JUDICIAL AUTORITÁRIA que aflige o jurisdicionado e agrava a já insuportável morodisade processual.
--------------------------------------------

-------------, INTIMADA para manifestar-se nos autos dos EMBARGOS DO EXECUTADO, vem expor para depois requerer, o seguinte:


1.- A intimação para a embargante manifestar-se se fez com a expressa indicação do nome de seu advogado, JOSÉ ADRIANO PINTO, sendo este, na verdade, regularmente constituído e oficiando no processo desde, a indicação de bens à penhora na execução, na apresentação de embargos e em todas as demais oportunidades processuais, ao longo dos anos em que a causa tem curso.

Surpreendentemente, a Secretária da Vara e, depois, o próprio juiz oficiante, negaram, verbalmente, a retirada dos autos para exame e manifestação, sob o argumento de que faltava lastrear a procuração originariamente outorgada ao advogado intimado, com os atos constitutivos da embargante, no caso, uma sociedade anônima, que pudessem provar a legitimidade da outorga de poderes para a sua defesa judicial.


Conquanto se tenha, no caso, expressão de burocracia autoritária, está sendo apresentada com esta petição cópia autenticada de Atas publicadas no DOE, sendo a última de 25/3/2004, nas quais se vê quem são os representantes legais da executada/embargante.


Aflige, porem, à embargante o receio de que, agora, à vista desses documentos, seja feita a exigência para comprovar a cadeia de representação legal de quantos se podem apresentar assinando, formando-se uma busca interminável para atendimento à voracidade burocrática desse Juízo.

De fato, visto que se tem nas cópias anexas, assinaturas de autenticação das folhas do DOE, e nestes, textos de atas com certidão passada pela Junta Comercial, a lógica da exigência burocrática feita pode levar à determinação de que, sejam, também, dentre outras, apresentadas:

a) os títulos de nomeação do oficial de notas que autenticou as cópias anexas;
b) os títulos de nomeação do Secretário-Geral da Junta Comercial que passou a certidão de arquivamento das atas publicadas;
c) os títulos de nomeação das autoridades que tenham subscritos os atos de nomeação e posse do oficial de notas e do secretário da Junta Comercial;

Na verdade, seguindo a lógica burocrática exposta, far-se-ia tormentosa a busca de atos formais destinados a conferir uma cadeia de assinaturas que levassem a conferir legitimidade à procuração outorgada para a defesa judicial da executada/embargante.

Considerando o desamparo em que se coloca o jurisdicionado diante do autoritarismo burocrático, pede atenção de V.Exa., para a orientação doutrinária e jurisprudencial que exclui a necessidade de apresentar atos constitutivos da pessoa jurídica que vai a Juízo, se não existe justificada suspeita contra a procuração outorgada, a ser provocada por impugnação específica da parte contrária.


2.- Em juízos onde não impera a burocracia autoritária, até mesmo a juntada de instrumento de mandado do advogado que eventualmente represente a parte não é necessária na fase inicial do processo, pois que se admite pacificamente a figura da procuração apud acta, que é o registro, em audiência, da presença do advogado, e meio suficiente à sua constituição para atuar em todas fases do processo.

No caso dos autos, como estaria sem legitimidade a representação da executada/embargada se esta providenciou indicação de bens a penhora, apresentou embargos duas vezes, respondendo sempre às intimações recebidas ao longo dos anos, sem existir a impugnação da exeqüente quanto à procuração outorgada?

Ora, conforme o art.300 do CPC, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir e, segundo o art.301- VIII, há de ser nessa oportunidade, a eventual alegação do defeito de representação.

Em sendo assim, o defeito de representação (art. 301, VIII, CPC), tem momento processual para ser argüido, e, existente a argüição, deve ser concedida a oportunidade de reparo, conforme o artigo 284, do CPC.

Na verdade, por conseqüência dos arts.284 e 285 do CPC, não pode o Juiz, após oito anos, adotar, e ainda por via indireta, uma exigência que tem sua instrumentabilidade vencida pelo desenvolvimento do curso processual.

Por outro ângulo poder-se-á dizer que o Juízo consagrou a regularidade da representação quando, repetidamente, determinou intimações do advogado constituído nos autos.


3.- Tem-se firmado na jurisprudência, inclusive, dos TRIBUNAIS SUPERIORES, no sentido de que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.

Na Justiça do Trabalho, onde é fundamental, a preocupação com os direitos do empregado, se tem sedimentado o entendimento de que a pessoa jurídica reclamada não está obrigada a instruir sua defesa com procuração acompanhada de cópia dos atos constitutivos da empregadora.


REPRESENTAÇÃO DAS PARTES EM JUÍZO – JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA NOS AUTOS – DESNECESSIDADE – O Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento no sentido de que o art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que não conhece de recurso ordinário sob o fundamento de que não foi juntado documento, na forma do artigo 12, VI, do CPC, comprovando a regularidade de representação contrária à Lei. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 572614 – 1ª T. – Rel. Min. Conv. Aloysio Corrêa da Veiga – DJU 17.10.2003)
REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – PROCURAÇÃO – JUNTADA DOS ESTATUTOS SOCIAIS – O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST – RR 571070 – 5ª T. – Rel. Min. Gelson de Azevedo – DJU 31.10.2003).

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA – 1. Não tendo sido concedido prazo para o Banco apresentar os estatutos sociais necessários à comprovação da validade da outorga dos poderes ao seu procurador em fase recursal, o artigo 13 do CPC de fato restou ofendido. Isso, porque carece de amparo legal a exigência de apresentação dos estatutos sociais para o reconhecimento de validade de instrumento procuratório outorgado por pessoa jurídica. Ademais, esta Corte, por intermédio da SBDI-1, editou a Orientação Jurisprudencial nº 255 no sentido de que o artigo 12, inciso VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, exceto se houver impugnação da parte contrária. 2. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 467016 – 1ª T. – Rel. Min. Emmanoel Pereira – DJU 08.08.2003)

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – A manifestação expressa da Turma sobre os pontos suscitados nos Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PROCURAÇÃO – JUNTADA DOS ESTATUTOS SOCIAIS – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o art. 12, inc. VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária" (Orientação Jurisprudencial 255 da SBDI-1). Dessa forma, ao erigir fundamento que não encontra respaldo na Lei nem na jurisprudência para bloquear a apreciação do Recurso Ordinário, o Tribunal Regional violou, de pronto, o art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, não havendo falar em necessidade de prequestionamento (Orientação Jurisprudencial 119 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. (TST – ERR 290958 – SBDI 1 – Rel. Min. João Batista Brito Pereira – DJU 15.08.2003).

RECURSO ORDINÁRIO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL – O art. 12, VI, do CPC não exige que sejam juntados à procuração outorgada pela empresa os seus estatutos ou contrato social. O referido dispositivo preceitua apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em Juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Por isso mesmo, é dispensável essa providência, a não ser que haja dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, confirmada pela Orientação Jurisprudencial nº 255 do TST: "O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária." Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 569158 – 4ª T. – Rel. Min. Milton de Moura França – DJU 27.06.2003).

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PESSOA JURÍDICA – ATOS CONSTITUTIVOS OU ESTATUTOS – APRESENTAÇÃO – OPORTUNIDADE – ARTIGOS 12, VI, E 13 DO CPC – A norma insculpida no art. 12, VI, do CPC exige que desde logo seja a parte obrigada a apresentar em juízo seus atos constitutivos ou estatutos, mas apenas quando haja fundada dúvida quanto à apresentação da pessoa jurídica em juízo e, conseqüentemente, da representação daquele a quem se outorgou procuração para representá-lo em juízo. Não havendo oposição ou resistência da parte contrária ou mesmo dúvida argüida pelo juízo instrutor do feito, quando da formação da relação jurídica processual, não cabe ao Tribunal Regional, em sede de recurso ordinário, argüir o não-conhecimento do recurso por ilegitimidade de representação porque não apresentados os atos constitutivos da pessoa jurídica. A uma, porque não se oportunizou à parte juntar os respectivos estatutos em prazo hábil, dos quais a Lei não exige apresentação imediata, mas salvo determinação judicial; a duas, porque em sede recursal e sem contraditório, por que não convertido em diligência o feito para sanar a omissão (art. 13 do CPC), revela-se a decisão diametralmente frontal ao princípio do dueprocess of law, ou seja, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista provido. (TST – RR 569122 – 1ª T. – Rel. Min. Conv. Vieira de Mello Filho – DJU 25.04.2003)


RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES – DEPÓSITO RECURSAL – COMPLEMENTAÇÃO – Depositado o valor da condenação, nenhuma quantia mais é exigida para qualquer recurso (Orientação Jurisprudencial 139 da SBDI-1). PESSOA JURÍDICA – VALIDADE DO MANDATO – CONTRATO SOCIAL – DESNECESSÁRIA A JUNTADA – Carece de respaldo legal condicionar a validade da procuração outorgada por pessoa jurídica à apresentação de seus atos constitutivos. O art. 12, inc. VI, do CPC, ao dispor sobre a representação em juízo das pessoas jurídicas, não exige a apresentação de estatuto ou contrato social para que o outorgante do instrumento de mandato demonstre sua qualidade de representante da empresa. A exibição dos atos constitutivos da empresa somente se justifica havendo dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária. Mas, mesmo nessas hipóteses, deve o juiz conceder à parte a oportunidade de provar a legitimidade da representação, nos termos do art. 13 do CPC. O recurso só pode ser considerado inexistente se a parte permanecer inerte. Verifica-se no caso dos autos, contudo, que, mesmo com a impugnação da parte contrária, não é necessária a concessão de prazo para a apresentação do estatuto ou do contrato social da empresa, na medida em que o mandato judicial foi conferido por instrumento público de procuração (fls. 07), onde se menciona quem são os diretores designados para representar o Reclamado, em cujo favor milita a presunção legal de veracidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST – RR 520846 – 5ª T. – Rel. Min. João Batista Brito Pereira – DJU 14.02.2003).


Também o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em sede do direito federal, já proclamou a desnecessidade de lastrear-se a procuração com atos constittivos das pessoas jurídicas, como se vê do seguinte extrato de ementa de julgado dessa Corte:


“I — Somente os documentos indispensáveis (‘‘substanciais’’ ou ‘‘fundamentais’’) devem ser apresentados com a inicial ou com a contestação, excluindo de sua caracterização o ato constitutivo das pessoas jurídicas autoras.” (RECURSO ESPECIAL Nº 83.751 — SP -Registro nº 95.0068843-3 -Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 9, (100):179 - 223, dezembro 1997, p. 198).


4.- De outra parte, havendo a executada/embargado sido prejudicada pela proibição de retirada dos autos, impõe-se o restabelecimento do seu prazo para responder à intimação, conforme já teve oportunidade de proclamar o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis:


EMENTA: Processual – Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado – Retenção dos autos em cartório.
– O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.
(RECURSO ESPECIAL N. 258.797 – MG, Registro n. 2000.0045824-4,
Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, RSTJ vol.145, p.160)



DIANTE DO EXPOSTO, requer que sejam aceitos os documentos em apenso como suficientes à exigência burocrática e reaberto o prazo da intimação a contar da efetiva retirada dos autos, negada sem qualquer base legal.


Espera deferimento.
Fortaleza, 3 de setembro de 2004.






P301


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