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APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CIVILISTAS NO PROCESSO DO TRABALHO

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APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CIVILISTAS NO PROCESSO DO TRABALHO
Palavras-chave: Princípios processuais civilistas. Aplicação. Processo do Trabalho. Divergência.
Resumo
A presente pesquisa se propõe a analisar a “Aplicação dos princípios processuais civilistas no Processo do Trabalho”, ou seja, em que dimensão, costumeiramente, se vem aplicando o processo comum ao processo laboral, uma vez que há uma divergência entre os operadores do direito quanto à amplitude do direito processual do trabalho brasileiro. Alguns defendem que as inovações feitas ao Processo Comum devem ser aplicadas ilimitadamente, à medida que for necessário, dependendo do caso concreto. Outros sustentam que a Consolidação das Leis Trabalhistas já regula tal aplicação, determinando que somente sejam aplicados os princípios processuais comuns quando houver lacuna na legislação trabalhista e, ainda assim, se a norma processual civilista for compatível com a legislação laboral. O que se pretende, em sentido amplo, é fazer uma análise da aplicação no processo do trabalho das inovações feitas ao processo comum. E, em sentido estrito, analisar a dimensão dessa aplicação; observando, sobretudo, os princípios processuais constitucionais, presentes em ambos os ramos do direito. Atentar, ainda, para as medidas a serem tomadas pelos aplicadores do direito na tentativa de solucionar as controvérsias existentes, e assim garantir uma melhor efetividade as decisões da Justiça do Trabalho. Introdução
Ao ingressarem na Justiça do Trabalho, as pessoas estão exercendo seu direito de ação, procurando solucionar seus conflitos de interesse, que se conhece comumente como Lide. Para atender a este estímulo inicial, o sistema judiciário brasileiro conta com profissionais devidamente investidos na carreira da magistratura. Eles são responsáveis por atender a todos aqueles que os invocam, resolvendo o desentendimento existente na medida de sua competência e assegurando, igualmente, a duração razoável do processo, bem como a celeridade na sua tramitação.
Ocorre que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada em 1º de maio de 1943, prevê expressamente a aplicação dos princípios processuais do Direito Comum de forma subsidiária ao processo do trabalho, ou seja, tão-somente quando houver omissão deste Direito Laboral. Limita-se esta aplicação, ainda, aos casos que forem compatíveis com as leis trabalhistas. No entanto, quando da feitura da CLT, o Código de Processo Civil brasileiro (CPC) era bastante liberal, não possuindo a visão social de hoje. Assim, as recentes inovações do CPC, que trouxeram uma maior efetividade à Justiça brasileira, fizeram surgir também uma significativa divergência quanto à aplicação dessas alterações, de forma ampla ou não, no processo do trabalho.
Para compreender esta aplicação, encontram-se, na doutrina, duas correntes quanto à autonomia do direito processual do trabalho. Há quem defenda que o processo do trabalho é um ramo do direito autônomo (Teoria Dualista), portanto não carecendo de complemento exceto em ocasiões especiais, em que haja omissão da CLT, e, ainda assim, se houver compatibilidade com preceitos próprios desta justiça especializada. Outros acreditam que o direito processual brasileiro é um só (Teoria Monista). Estes prezam pela heterointegração do direito, ou seja, defendem que se deve aplicar aquele procedimento que for mais efetivo, e não necessariamente analisar se existe ou não previsão expressa na CLT, ou se é compatível ou não com as normas desta consolidação.
Desta forma, tem-se como objetivo central do referido trabalho a análise atual da aplicação dos princípios processuais civilistas nas ações que tramitam na Justiça do Trabalho, ou seja, aquelas cuja competência é dada pelo artigo 114 da nossa Constituição Federal de 1988, rol este ampliado pela emenda constitucional nº 45/2004. E, ainda, propõem-se, como objetivos específicos, a analisar a dimensão desta aplicação; verificar quais os princípios processuais presentes na Constituição, comuns tanto ao processo civil como ao processo do trabalho; bem como, apresentar sugestões de medidas a serem utilizadas pelos aplicadores do direito para dirimir as controvérsias existentes entre os princípios processuais civilistas e os trabalhistas e garantir uma melhor efetividade à Justiça do Trabalho.
Alguns princípios, estabelecidos pelo Poder Constituinte na atual Carta Magna brasileira, a Constituição Federal de 1988, aplicam-se tanto ao processo comum, como ao laboral, cada um com suas características próprias. Desta forma, os princípios constitucionais processuais são aplicados ao processo do trabalho, adequando-se à especificidade desta justiça. São estes os mais comuns: devido processo legal, isonomia, juiz natural, publicidade dos atos processuais, motivação das decisões, duplo grau de jurisdição, contraditório e ampla defesa, razoável duração do processo e efetividade, entre outros.
Partindo dos objetivos deste artigo, levantar-se-ão algumas hipóteses para tentar solucionar esta problemática. Deste modo, quanto à dimensão da aplicação dos princípios processuais civilistas no processo do trabalho, perceber-se-á que os julgadores não se prendem à questão da lacuna na legislação
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trabalhista, nem à concordância dos princípios processuais civilistas com os próprios da CLT e das leis extravagantes. Vão além desses preceitos, procurando aplicar os princípios civilistas nas ações trabalhistas à medida que melhor se conquiste a celeridade e a efetividade processual, variando de acordo com os casos concretos. Assim, aproximam-se da Teoria da Heterointegração do Direito. Porém questiona-se se esta autonomia dos magistrados e, conseqüente, diversidade de entendimentos não estaria prejudicando a segurança jurídica dos litigantes, uma vez que cada vara trabalhista estaria criando seus próprios princípios processuais trabalhistas.
Para dirimir as controvérsias geradas em busca da correta aplicação dos princípios processuais civilistas nas ações cuja tramitação está a cargo da Justiça do Trabalho, algumas medidas são plausíveis, tais como: reforma do direito processual trabalhista, com consequente uniformização da jurisprudência por parte dos tribunais; e enquanto não ocorrem estas alterações, limita-se a aplicação efetiva do princípio da instrumentalidade das formas; bem como, atenção especial dos magistrados aos valores sociais e às mudanças axiológicas de sua sociedade, entre outras. Buscando a correta aplicação desses princípios processuais civilistas, garantir-se-á uma melhor aplicação do Direito Processual Trabalhista e uma maior confiabilidade das pessoas no Poder Judiciário.
Assim, com o avento das alterações no Código de Processo Civil, gerou-se inúmeras discussões a respeito da aplicação dessas inovações também ao Processo do Trabalho, em virtude do atraso da CLT brasileira. Alguns especialistas defendem que essas recentes mudanças devem ser aplicadas plenamente ao Processo Laboral no Brasil, uma vez que se faz necessário para atender de forma mais efetiva as demandas trabalhistas. Enquanto outros discordam deste posicionamento, entendendo que a CLT é cristalina ao determinar, em seu artigo 769, que somente nos casos em que haja omissão desta Consolidação será possível aplicar-se normas do processo comum. Desta forma, melhor compreendendo essa aplicação e contribuindo com o aprimoramento e uniformização das decisões a respeito da matéria, entende-se perfeitamente válida a aplicação subsidiária no processo laboral das alterações sofridas pelo Código de Processo Civil, desde que venham a tornar o procedimento trabalhista mais célere e efetivo. Metodologia
Ressalta-se a metodologia a ser utilizada na pesquisa que se baseará em um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa, a qual, de acordo com Núbia Bastos (2008), quanto ao tipo, define-se como bibliográfica, em virtude de buscar explicações e argumentações embasadas em trabalhos publicados sob a forma de livros, revistas, artigos, enfim, publicações especializadas, imprensa escrita e dados oficiais publicados na Internet, que abordem direta ou indiretamente o tema em análise. Classificando-se, ainda, no tocante à utilização e abordagem dos resultados, como pura e qualitativa, uma vez que terá como único fim a ampliação dos conhecimentos, sem transformar a realidade, e buscará apreciar a realidade do tema no ordenamento jurídico pátrio e na sociedade brasileira. Por fim, quanto aos objetivos, a pesquisa será descritiva, posto que buscará descrever, explicar, classificar, esclarecer o problema apresentado; e exploratória, uma vez que visará aprimorar as idéias, auxiliando na formulação de maiores informações sobre o tema em foco. Resultados e Discussões
Analisando as alterações e inovações introduzidas no Código de Processo Civil (CPC), percebe-se o surgimento de diversas controvérsias quanto ao reflexo dessas modificações no Direito Processual do Trabalho. De um lado, encontra-se um limite a aplicação das normas processuais civilistas: a omissão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a consequente compatibilidade com a legislação trabalhista de forma geral, consolidada e esparsa. De outro, defende-se a ampla aplicação dessas inovações, uma vez que se preza, antes de qualquer formalismo, a efetividade das decisões trabalhistas.
Segundo a CLT, em seu artigo 769, o legislador afirma que “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.
Deste modo, conforme redação do dispositivo citado, existem dois requisitos para a aplicação do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, quais sejam: a omissão da CLT e a compatibilidade com as regras e os princípios que norteiam o processo do trabalho.
Alguns juristas entendem que somente se deve atentar para a compatibilidade ou não com as normas processuais trabalhistas se houver omissão na Consolidação das Leis do Trabalho e nas legislações processuais trabalhistas extravagantes. Porém outros afirmam que a aplicabilidade do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho deve ser feita visando uma maior efetividade processual e uma melhor prestação jurisdicional, ou seja, são a favor da aplicação apesar de não haver qualquer omissão normativa na CLT ou nas leis esparsas trabalhistas.
Além das lacunas normativas, quando não há norma legal prevendo determinado caso; existem também as lacunas ontológicas e axiológicas. Nestas últimas, há norma regulando o caso concreto, porém, no primeiro caso, está ultrapassada pelos avanços da sociedade e, no segundo, a aplicação desse dispositivo legal produz solução não condizente com a satisfação do direito e a justiça da decisão. Em ambos os casos, a norma existente não mais garante a efetividade desejada por todos, necessitando da aplicação de outros dispositivos de lei. Assim, na hipótese de existir qualquer lacuna normativa, axiológica
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ou ontológica na legislação laboral, utilizando-se uma interpretação extensiva e evolutiva, permite-se a aplicação dos princípios processuais comuns no processo do trabalho sempre que a legislação trabalhista se mostre insuficiente para solucionar todos os dissídios.
Nesse sentido, assegurando a prestação jurisdicional o mais célere possível, observa-se o posicionamento do doutrinador Francisco Antônio de Oliveira (2008, p.1.517):
Entramos na era em que o resultado deve ceder lugar ao formalismo exagerado e aos princípios teóricos, que muitas vezes se apresentam como verdadeiras armadilhas ao jurisdicionado. O Estado-juiz não pode depender do maior ou menor preparo do advogado para que o processo ande. A prestação jurisdicional é dever do Estado, que se consubstancia como função dos órgãos jurisdicionais e como atividade direta dos juizes, que nada mais são do que agentes públicos ou parcelas do próprio poder-Estado. Se a parte, por meio do seu advogado, não consegue fazer o processo andar, dando dinâmica ao procedimento, deve o juiz, representante do Estado que substitui a parte com o poder jurisdicional fazê-lo para que mais rapidamente se resolva a lide [...] O processo no mundo moderno deve corresponder às exigências de uma sociedade globalizada, onde as coisas acontecem e se desenvolvem com muita rapidez. O Estado moderno tem a obrigação de responder a tais exigências agindo de ofício, sempre que isso se fizer necessário.
Vale ressaltar, também, palavras do magistrado Mauro Schiavi (2008, p. 1.415): “a moderna doutrina vem defendendo um diálogo maior entre o Processo do Trabalho e o Processo Civil, a fim de buscar, por meio de interpretação sistemática e teleológica, os benefícios obtidos na legislação processual civil e aplicá-los ao Processo do Trabalho”.
No processo trabalhista, a identificação dos princípios, que devem ser aplicados às ações, não se encontra unânime entre os inúmeros doutrinadores, havendo apenas algumas coincidências, pois cada autor lista seu entendimento. Assim, posiciona-se Renato Saraiva (2008, p. 31):
A divergência citada é natural, pois o processo do trabalho é neófito, incompleto e assistemático, ainda utilizando, subsidiariamente, boa parte das normas do processo civil, carecendo de uma legislação mais abrangente e complexa que defina seus próprios princípios, o que acaba por fazer com que os autores transportem para o campo trabalhista os princípios gerais do processo civil, adequando-os às peculiaridades e particularidades do processo do trabalho.
Neste contexto, bem como em outros, há um princípio fundamental que deve nortear toda a atividade jurisdicional, qual seja o da duração razoável do processo, previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII, o qual afirma que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Neste principio, o magistrado, conduzindo o processo, deve saber que a tramitação do mesmo necessita ocorrer em tempo compatível com a efetividade do direito de quem entrou em juízo postulando. Assim, o juiz deve buscar novos caminhos para se interpretar as leis, materializando este principio constitucional.
Ocorre que a utilização ilimitada do CPC nas ações que tramitam na Justiça do Trabalho tem levado os juízes do trabalho a decidirem de formas bastante divergentes. Há, portanto, quem afirme existir em cada Vara do Trabalho um processo laboral autônomo, particular. Dessa maneira, cada Vara decide de uma forma, não havendo uma uniformização de decisões.
Essa ausência de unanimidade dos critérios específicos a serem utilizados para regular a correta aplicação do CPC ao Processo Laboral faz com que seja gerada uma crescente insegurança jurídica naqueles tem seus conflitos de interesse levados a apreciação da Justiça do Trabalho, além de ocasionar prejuízos aos operadores do direito, de uma forma geral.
Deste modo, para não haver ofensas aos jurisdicionados, o Poder Legislativo deve criar normas pontuais para assegurar a devida utilização no processo do trabalho das inovações trazidas ao CPC, garantindo a supressão das lacunas da CLT e o efetivo andamento das ações trabalhistas de forma igualitária em todas as Varas.
Ressalta-se posicionamento defendido por Luciano Athayde Chaves (2007, p.28):
No mínimo, seria necessária uma reforma processual que proporcionasse a sua adequação ao exercício do Juízo monocrático em Primeiro Grau e incorporasse, com as peculiaridades necessárias, os eficazes institutos para a prestação das chamadas “tutelas de urgência”, dentre outras ferramentas processuais indispensáveis ao desenho de um sistema processual minimamente sintonizado com o atual cenário do universo processual.
Enquanto isto não ocorre, continuamos a conviver com a perene necessidade de colmatar a incompletude do Direito Processual do Trabalho com regras procedimentais pertencentes a outras dimensões da Ciência Processual, num autêntico exercício de heterointegração do direito.
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O ideal para haver uma correta aplicação dos princípios processuais civilistas no processo do trabalho seria a implantação de uma reforma geral no Direito Processual Trabalhista, o que ocasionaria uma uniformização da jurisprudência por parte dos tribunais e, consequentemente, das Varas do Trabalho. Desta forma, quem sabe com um Código de Processo do Trabalho, os benefícios das inovações do Processo Comum se aplicariam ao Processo Laboral de forma mais efetiva e sem divergência.
Assim, verifica-se na doutrina moderna uma aproximação cada vez maior entre o Processo do Trabalho e o Processo Civil, uma vez que ambos originam-se do mesmo sistema processual e são regidos, basicamente, pelos mesmos princípios. Desta forma, torna-se possível por meio de interpretação sistemática e teleológica trazer para as ações que tramitam na Justiça do Trabalho os benefícios adquiridos pela legislação processual civilista, para finalmente dar uma efetividade maior aos princípios constitucionais de tutela jurisdicional mais célere e efetiva. Tudo isto enquanto não há uma verdadeira reforma na legislação processual do trabalho. Faz-se, pois, indispensável a utilização no processo laboral de princípios constitucionais do processo, advindos da Constituição Federal do Brasil, bem como daqueles próprios do direito processual civil. Conclusão
A aplicação dos princípios processuais civilistas no processo do trabalho apresenta-se como um tema de enorme importância na atualidade, não só para os operadores e aplicadores do Direito, mas também para a sociedade como um todo. Essa correta aplicação se revela indispensável para garantir uma maior segurança jurídica aos litigantes, lembrando-se da efetividade nas prestações jurisdicionais e aproximando-se do ideal de justiça tão almejado por todos.
Cabe ao Poder Judiciário, pois, no neoconstitucionalismo, além de seguir a interpretação dos princípios basilares do direito processual trabalhista, também buscar a aplicação dos princípios processuais comuns quando houver necessidade, de forma a propiciar um melhor acesso à Justiça do Trabalho por parte do trabalhador, garantindo a celeridade do recebimento do seu crédito alimentar, quando seu por direito.
Evidenciou-se que, na atualidade, a jurisprudência dos Tribunais brasileiros ainda diverge bastante sobre o tema, porém o C.TST vem defendendo a aplicação dos princípios processuais civilistas no processo do trabalho de forma mais unificada.
Destarte, admite-se a aplicação no processo laboral não só dos princípios processuais comuns, mas, sobretudo, dos constitucionais do processo, que regulam todos os ramos do direito processual.
Finalmente, ressalte-se que não se está a defender a aplicação ilimitada dos princípios processuais civis no processo do trabalho, tampouco se deseja a ausência de efetividade na prestação jurisdicional trabalhista. Contudo, não se pode excluir a necessidade de observância de cada caso concreto. Sendo assim, deverá atuar o Poder Judiciário com prudência e bom senso, produzindo decisões transparentes e motivadas, na busca do implemento dos princípios e direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados. Referências
BASTOS, Núbia M. Garcia. Introdução à metodologia do trabalho acadêmico. 5. ed. Fortaleza: Nacional, 2008.
CHAVES, Luciano Athayde. A Recente Reforma no Processo Comum Reflexos no Direito Judiciário do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2007.
______. Direito processual do trabalho: reforma e efetividade. São Paulo: LTr, 2007.
NERY JUNIOR, Nélson. Princípios de processo civil na Constituição Federal. 8. ed. São Paulo: RT, 2004.
OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Tratado de direito processual do trabalho. Volume II. São Paulo: LTr, 2008.
REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
SARAIVA, Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. 6. ed. São Paulo: Método, 2008.
SCHIAVI, Mauro. Novas reflexões sobre a aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho à luz dos princípios da duração razoável do processo e da função social do processo do trabalho.Revista LTr. São Paulo, v.72, n.12, dez. 2008.
______. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. As novas leis alterantes do processo civil e sua repercussão no processo do trabalho. Revista LTr. São Paulo, v. 70, n. 03, mar. 2006. Agradecimentos
Agradeço ao professor Croaci Aguiar por aceitar a difícil missão de orientação de conteúdo e por todo apoio e conhecimento prestado na realização deste artigo.

Enviado quinta-feira, 14 de outubro de 2010 por LILIANE MESQUITA DE ALMEIDA -

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